Seleção Pública para Estágio de Direito Ministério Público de Pernambuco / ESMP - 2013

A Diretora da Escola Superior do Ministério Público do Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, inc. I, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 02/2012 do Conselho Técnico-Pedagógico da ESMP/PE, de 13 de junho de 2012, publicada no DOE do dia 21 de junho de 2012, torna público que a Instituição realizará o PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO NO PROGRAMA DE ESTÁGIO UNIVERSITÁRIO DE DIREITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (PEUD/MPPE), para preenchimento de até duzentas e vinte (220) vagas, destinadas a estudantes: a) integrantes dos três últimos anos do curso de graduação em Direito; b) que estejam cursando do 5º ao 9º período ou do 3º ao 5º ano do Curso de Direito, em escolas oficiais ou reconhecidas de Direito (Faculdade oficial ou reconhecida); e c) que não tenham sido credenciados no Programa de Estágio Universitário de Direito do Ministério Público de Pernambuco (PEUD/MPPE) por mais de um quadrimestre, haja vista que, consoante dispõe o art. 27 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 12, de 27 de dezembro de 1994 (com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares Estaduais nº 21/1998, 57/2004 e 128/2008), o estágio deve ser cumprido pelo prazo improrrogável de 01 (um) ano. O presente Edital encontra-se de acordo com a Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008 e a Resolução n° 42, de 16 de junho de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público.

220 (duzentos e vinte vagas), sendo 10% reservadas para portadores de necessidades especiais.